Legislação

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000255/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/02/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR005580/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 46301.000064/2018-54
DATA DO PROTOCOLO: 22/02/2018

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS IND METALURGICAS MEC E DO MAT ELETRICO, CNPJ n. 78.505.161/0001-24, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADILSON CAMPOS;

E

SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET, CNPJ n. 78.494.267/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO DE OLIVEIRA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, com abrangência territorial em Caxambu Do Sul/SC,Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Nova Erechim/SC e Pinhalzinho/SC.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2018 a 28/02/2019


O salário normativo da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir do mês de janeiro de 2018, será nos seguintes valores:
a) Até 120 dias da contratação o valor de R$ 1.271,00.
b) Após 120 dias da contratação o valor de R$ 1.372,99.

Parágrafo Primeiro - Para os empregados que ainda não trabalharam na categoria econômica dos convenentes, até120 (cento e vinte) dias da contratação, com o intuito de formar mão de obra, o valor será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Parágrafo Segundo -
Aos aprendizes conforme art. 428 e seguintes da CLT, aplica-se o salário mínimo nacional.

Parágrafo Terceiro - Os valores previstos na letra “a” e “b” aplicam-se aos trabalhadores com contratos firmados a partir de 01 de janeiro de 2018.

Parágrafo Quarto - Os valores previstos acima referem-se para pagamento por mês, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.



REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2018 a 28/02/2019


Todos os salários fixos dos empregados, abrangidos por esta convenção, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), calculado sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2017.

Parágrafo Primeiro - O reajuste dos salários na parcela acima do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 01 de janeiro de 2017, será de livre negociação.

Parágrafo Segundo - Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos.

Parágrafo Terceiro - Com a aplicação do percentual estabelecido no caput da cláusula quarta fica quitado todo e qualquer índice de inflação ou perda salarial ocorrida anterior a data de 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo Quarto - Os empregados admitidos após a data-base de janeiro de 2017, terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do índice de correção salarial previsto na cláusula quarta, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Quinto - Por negociação específica entre o sindicato laboral e empresas, atendendo a condições excepcionais, poderá ser flexibilizado o reajuste previsto nesta cláusula, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2018 a 28/02/2019


Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência fevereiro/2018.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 13º SALÁRIO

O 13º salário poderá ser pago em parcela única até dia 15 de dezembro, mediante aprovação pelos empregados.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE


Mediante Acordo Coletivo de Trabalho com a assistência obrigatória dos convenientes (Sindicato Profissional e da Categoria Econômica) poderá ser instituído mecanismos para melhorar a assiduidade do trabalhador.

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2018 a 28/02/2019


As empresas que optarem pela concessão do benefício refeição/alimentação ao trabalhador deverão estipular valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pela totalidade de dias úteis previstos para o trabalho no mês, efetuando o pagamento na proporção dos dias efetivamente trabalhados, independente do motivo da ausência.

Parágrafo Único - Independente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, o benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos legais.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO FUNERAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2018 a 28/02/2019


No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará aos seus dependentes legais, o valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para custear as despesas do funeral, mediante apresentação de comprovação hábil.

Parágrafo Único - Na hipótese da empresa possuir política de auxílio ao funeral, possuir seguro ou outra garantia desta natureza, fica desobrigada do pagamento.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA - AVISO PRÉVIO


No caso do aviso prévio por demissão da empresa, ou, pedido de demissão do empregado, quando trabalhado, o empregado ficará dispensado de cumpri-lo, se antes do término do mesmo conseguir novo emprego, devidamente comprovado por documento escrito, recebendo então as verbas, referente ao período trabalhado.

Parágrafo Único -
No caso de pedido de demissão pelo empregado, independentemente de novo emprego, deverá cumprir no mínimo 10 (dez) dias, período trabalhado.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO


Na realização de cursos de especialização patrocinados pela empresa, o empregado deverá permanecer trabalhando na mesma por um período mínimo de 04 (quatro) meses ou no mesmo prazo de realização do curso quando este for superior a 04 (quatro) meses, computando-se o tempo a partir da conclusão do referido curso, sob pena de indenizar a empresa com os valores corrigidos, gastos na realização do referido curso, sendo permitido independente das condições prevista nesta cláusula, ajuste contratual entre as partes.

Parágrafo Único - As reuniões e cursos, quando de comparecimento não obrigatório, poderão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou se fora do horário normal, sem remuneração pelas horas despendidas no curso.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ-APOSENTADORIA


O empregado que conte com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa e que se encontra a 18 (dezoito) meses ou menos de atingir o tempo de serviço/contribuição de sua aposentadoria integral, devidamente comprovado, terá garantido o seu emprego para alcançar tal benefício, salvo se cometer falta grave.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FOLHA DE PAGAMENTO


As empresas fornecerão, em meio físico ou eletrônico, a todos os seus empregados folha de pagamento ou comprovante de pagamento de salário, devendo constar no mesmo, no mínimo: a razão social da empregadora, seu CNPJ, mês e ano a que se refere, e a especificação das parcelas pagas e descontadas, data do efetivo pagamento e assinatura do empregado.

Parágrafo Primeiro – Adotando depósito bancário em conta do empregado, fica dispensado a assinatura na folha de pagamento, devendo, entretanto fornecer a folha de pagamento na forma descrita no caput.

Parágrafo Segundo - Independente das sanções legais na hipótese de atraso no pagamento do salário superior a dois dias a empresa pagará uma multa de 2,5% sobre a parcela em mora e atualização monetária pelo INPC pró-rata a partir do quinto dia útil, em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS


Todas as empresas deverão possuir quadro de avisos, para fins de informação aos seus empregados, bem como, possibilitarão a fixação nos mesmos de anúncios e informações provenientes do sindicato profissional de sua categoria.

Parágrafo Único – O referido quadro, não exige forma específica, importando apenas que se possibilite acesso e visualização de todos os empregados.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EMPREGADOS SEM REGISTRO NA CTPS


Em vistoria, quando da flagrante constatação de labor do empregado sem o registro do contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social, fica estabelecido que a entidade sindical laboral aplicará penalidade pecuniária ao empregador, no importe do menor valor previsto na cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” previsto nesta convenção, por trabalhador que estiver prestando serviços ilegalmente.

Parágrafo Primeiro - A aplicação da penalidade será realizada pelo sindicato laboral, que lavrará Termo de Penalidade devidamente datado e assinado pelo preposto ou proprietário da empresa, ou via aviso de recebimento.

Parágrafo Segundo - As penalidades aplicadas e não suportadas, serão averbadas nos Registros de Proteção, inclusive mediante protestos em cartórios.

Parágrafo Terceiro - A pecúnia decorrente da aplicação da penalidade será devida ao sindicato profissional.

Parágrafo Quarto - Será assegurado o contraditório e o direito de defesa da empresa fiscalizada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2018 a 28/02/2019


Por solicitação prévia e escrita do presidente do sindicato profissional, com antecedência de 03 (dias), as empresas liberarão um membro da diretoria, sem prejuízos de salários, sendo no máximo 03 dias por mês, limitado a 10 dias por ano, para participar de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS

As empresas poderão conceder as férias individuais ou coletivas com início em qualquer dia útil da semana, exceto sexta-feira, independentemente de preceder aos feriados.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CARGOS DE CONFIANÇA

Os empregados contratados como cargo de confiança não terão sua jornada de trabalho controlada por registro de ponto, cabendo a estes gerirem sua própria jornada.

Parágrafo Primeiro – Para a caracterização de cargo de confiança é necessário que o empregado exerça hierarquia superior a um grupo de empregados, administrativamente ou operacionalmente, independentemente da quantidade de atos de gestão praticados;

Parágrafo Segundo – Os ocupantes de cargos de confiança do empregador possuem a liberdade de ajustar diretamente com seus gestores diretos os horários de entrada e saída da empresa bem como eventuais folgas, de forma que as demandas da empresa e as necessidades pessoais destes sejam, dentro do possível, atendidas.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA

Em razão das peculiaridades dos serviços, excepcionalmente, as empresas ficam autorizadas a prorrogar a jornada diária do empregado até o limite de duas horas extras até no máximo quatro, observando-se o limite de 44 horas semanais, remunerando-as ou compensando-as, na forma legal.

Parágrafo Único - A empresa deverá manter comprovação documental da justificativa quando a jornada ultrapassar o limite de duas horas extras.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA - BANCO DE HORAS


As empresas poderão estabelecer horário de trabalho com duração diária superior à normal, visando à compensação de horas não trabalhadas, de maneira que não exceda no período máximo de 180 dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o prazo de vigência do presente instrumento.

Parágrafo Primeiro - O período máximo de compensação previsto no caput poderá ser ampliado até doze meses mediante Acordo Coletivo de Trabalho assistido pelas entidades sindicais convenentes.

Parágrafo Segundo - A compensação é extensiva a todos os empregados da categoria independente de qualquer acordo individual ou coletivo, podendo a periodicidade ser inferior ao período pactuado.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput da presente cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão;

Parágrafo Quarto - Serão admitidas e válidas as alterações de jornada de trabalho, as escalas de trabalho, inclusive pelo sistema de revezamento mesmo que exceda a jornada máxima diária, desde que elaboradas e comunicadas de forma antecipada.

Parágrafo Quinto - As empresas elaborarão demonstrativo individualizado das compensações realizadas no período estabelecido para a compensação, até o limite daquele previsto no caput da presente cláusula, considerando a data de início da vigência da respectiva compensação, do presente instrumento ou a data de admissão do trabalhador na empresa;

Parágrafo Sexto - Os minutos que antecedem o início ou sucedem o término da jornada de trabalho, até o limite de dez, não serão considerados como efetivamente trabalhado, especialmente, para fins de compensação ou pagamento de horas extras;

Parágrafo Sétimo - Independente do caput da presente cláusula, fica autorizada às empresas a suprimirem o trabalho aos sábados, com compensação da jornada de trabalho durante a semana, independentemente de qualquer formalidade com o empregado.

Parágrafo Oitavo - Mediante ajuste entre empregado e empregador, com justificativa, por prazo determinado, o intervalo para repouso ou alimentação, previsto no art. 71 da CLT, poderá ser dilatado até o limite de quatro horas.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO INTRAJORNADA


Por acordo coletivo específico e com a participação dos sindicatos convenentes, poderá ser reduzido o intervalo para repouso ou alimentação nas empresas que dispuserem de local apropriado e fornecerem alimentação aos empregados, de acordo com as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, atendendo as peculiaridades do serviço.

FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FALTA POR MOTIVO DE FALECIMENTO, CASAMENTO E NASCIMENTO


O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por motivo de falecimento, casamento e nascimento de filho, nos termos do art. 473 da CLT, devendo ser considerados somente os dias úteis para a contagem dos dias de faltas.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TROCA DE DIAS DE FERIADO

A empresa poderá efetuar a troca de feriados previstos no meio da semana com dias antecedentes ou seguintes ao final de semana, mediante ajuste com os trabalhadores antecipadamente independente da participação sindical.

Parágrafo Primeiro - Os feriados, uma vez deslocados no calendário, passam a ter todas as características de dia de trabalho normal e o novo dia de feriado da mesma forma passa a ser tratado para todos os fins como feriado.

Parágrafo Segundo – Não será permitida a troca dos feriados correspondentes a 1º de maio, Natal e 1º de ano.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - UNIFORME – EPI


As empresas fornecerão a todos os seus empregados sem qualquer ônus aos mesmos, os uniformes que elas exigirem, bem como, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), que se revelem necessários, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único - Na hipótese de não eliminação ou neutralização da insalubridade, as empresas pagarão o respectivo adicional em grau máximo, médio ou mínimo, calculado com base no salário mínimo.

CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CIPA


As entidades convenentes incentivarão as empresas ao cumprimento da NR 5 em relação às eleições da CIPA, especialmente informação de dados e a ampla participação dos empregados no processo de escolha da CIPA.

Parágrafo Único - Nos termos da Lei Estadual n. 17.389/17 fica instituído “o Abril da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora”, em consonância com o Movimento Abril Verde, mês dedicado à realização de ações preventivas de acidentes e doenças do trabalho.

EXAMES MÉDICOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EXAMES MÉDICOS


Nos termos da legislação específica, mais propriamente face nova redação dada a NR-7 (Portaria n. º 3.214/78) pela Portaria n. º 24 de 29/12/94 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, todas as empresas abrangidas pela presente convenção, deverão realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, bem como elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da legislação vigente e entrega-los no momento das rescisões.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO

Os associados e seus dependentes, que desejarem utilizar o dentista colocado à disposição pelo Sindicato Profissional, deverão agendar hora, bem como recolher uma taxa de R$ 13,00 (treze reais) por atendimento realizado.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT


As empresas deverão enviar ao Sindicato Profissional, nos termos da legislação vigente, cópia das CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho) emitidas, podendo ser por meio eletrônico.

RELAÇÕES SINDICAIS
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TAXA ASSISTENCIAL – PATRONAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2018 a 28/02/2019


As empresas abrangidas por esta convenção, conforme preceito constitucional e deliberação da Assembleia Geral, deverão recolher em favor do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ, entidade PATRONAL com representatividade na área de abrangência das partes convenentes, em virtude da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, uma TAXA ASSISTENCIAL, em duas parcelas, conforme a seguinte tabela e vencimentos:

VENCIMENTO/VALOR A SER RECOLHIDO:


Nº DE EMPREGADOS 15/05/2018 15/09/2018

Nenhum empregado 142,08 142,08
01 a 03 empregados 224,66 224,66
04 a 07 empregados 297,92 297,92
08 a 15 empregados 449,32 449,32
16 a 30 empregados 674,30 674,30
31 a 100 empregados 995,67 995,67
Acima de 100 empregados 1.494,50 1.494,50

Parágrafo Primeiro - O recolhimento da TAXA ASSISTENCIAL deverá ocorrer nos respectivos vencimentos transcritos acima, respectivamente, sendo que os recolhimentos efetuados após as datas estabelecidas serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado.

Parágrafo Segundo - Os recolhimentos deverão ser procedidos através de guia especial fornecida pela entidade patronal, devidamente preenchida, a crédito nas contas correntes da entidade na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A, agências centro da cidade de Chapecó (SC), ou ainda, na sede da entidade.

Parágrafo Terceiro - Para as empresas associadas ao sindicato, com pagamento regular de mensalidades é facultado o não recolhimento da Taxa Assistencial, visto já contribuírem mensalmente para a entidade.

Parágrafo Quarto – Esta cláusula é de total responsabilidade do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ, cabendo a ele, diretamente ou indiretamente, a responsabilidade pela cobrança.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MENSALIDADE SINDICAL PROFISSIONAL

Todo o trabalhador pode se associar a qualquer momento no Sindicato dos Trabalhadores e, enquanto estiver nestas condições, respeitará o Estatuto Social da entidade.

Parágrafo Primeiro – A mensalidade sindical será de R$ 20,00 (vinte reais), que será descontada mensalmente pelas empresas na folha de pagamento dos associados ao Sindicato dos Trabalhadores, mediante relação com autorização dos associados enviada pelo sindicato dos trabalhadores.

Parágrafo Segundo – O recolhimento da mensalidades sindical deve ser realizado pelo empregador até o dia 05 (cinco) do mês subsequente àquele do desconto, através de guia especial a ser fornecida pelo sindicato dos trabalhadores.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FUNDO DE ASSISTENCIAL À SAÚDE DO TRABALHADOR

Conforme preceito Constitucional e aprovação em Assembleia Geral da categoria realizada no dia 01/12/2017, garantida a presença de todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não, foi deliberado que todas as empresas ficam obrigadas a descontar dos salários de seus empregados abrangidos por esta convenção, associados ou não, a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração percebida pelos mesmos nos meses de março, Julho e Outubro, tendo como teto o salário normativo pactuado no presente Instrumento;

Parágrafo Primeiro - O referido desconto dar-se-á a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 513, alínea “e” da C.L.T. c/c o Inciso IV do art. 8º da C.F., o qual se destina a manutenção da entidade, assistência à saúde, lazer e demais serviços nos termos disponibilizados a todos os integrantes da categoria, bem como seus respectivos dependentes.

Parágrafo Segundo - O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em favor do Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, mediante guias e/ou boletos bancários próprios a serem fornecidos pela entidade de classe.

Parágrafo Terceiro – As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto da Contribuição Assistencial, a relação nominal dos empregados e os respectivos valores da contribuição.

Parágrafo Quarto – Não ocorrendo o desconto da referida taxa, a empresa recolherá o valor da contribuição, devidamente atualizado, acrescido de uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado, podendo não mais podendo ressarcir-se do empregado;

Parágrafo Quinto – Os funcionários quites com a contribuição em questão, mesmo que não associado, passarão a fazer jus à utilização juntamente com seus dependentes, dos convênios que lhe forem colocados à disposição, mediante autorização a ser fornecida pela entidade, com desconto, suportando o saldo remanescente, sem que hipótese alguma adquira a condição de associado.

Parágrafo Sexto -
Apesar de ter-se dado o direito de oposição quando da realização da assembleia, os funcionários não associados poderão ainda se opor ao referido desconto, mediante apresentação de qualquer manifestação individual, escrita, junto ao sindicato de classe, desde que tenha identificação inequivoca do empregado;

Parágrafo Sétimo – Esta cláusula é total responsabilidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECO E REGIÃO, cabendo a ele direta ou indiretamente, a responsabilidade pela cobrança, isentando as empresas de qualquer ônus processual em eventual demanda dos empregados.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO


As empresas e/ou empregados pagarão multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário normativo de efetivação, pelo descumprimento das cláusulas convencionadas, por infração e por empregado atingido, a ser paga ao Sindicato profissional, exceto para as cláusulas que possuam penalidade própria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL

O termo de quitação anual deverá ser homologado perante os sindicatos profissional e da categoria econômica quando solicitado pela empresa e empregado, na vigência ou não do contrato de emprego.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese das partes não possuírem vínculo associativo com os sindicatos convenentes, respectivamente, a empresa pagará previamente, em favor dos sindicatos os seguintes valores:

a) Não associados do sindicato profissional: R$ 400,00 (quatrocentos reais) por empresa, acrescido de R$ 40,00 (quarenta reais) por empregado não associado, diretamente ao respectivo sindicato;

b) Não associados do sindicato da categoria econômica: R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescidos de R$ 40,00 (quarenta reais) por empregado, diretamente ao respectivo sindicato.

Parágrafo Segundo -
O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes constituirão uma Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, nos termos do artigo 625-C, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2.000, para dirimir conflitos decorrentes do presente instrumento e os conflitos individuais da categoria profissional.

Parágrafo Primeiro - Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representação dos convenentes serão submetidas previamente à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT.

Parágrafo Segundo – Não havendo solução do conflito, a competência passará ao Ministério do Trabalho ou à Justiça do Trabalho, conforme o caso.


Parágrafo Terceiro - O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral em relação ao contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Parágrafo Quarto - Para a implementação da presente cláusula, preferencialmente será ajustado com a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia – CONCILIA, instituída através da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 30 de novembro de 2004 e registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT em 13 de dezembro de 2004, sob o n.º 2123 entre o Sindicato do Comércio Varejista de Chapecó e do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Chapecó, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 1748-N, Condomínio CESEC, centro,
na cidade de Chapecó/SC, no prazo de 90 dias a participação da representação profissional e econômica nas audiências de mediação.

Parágrafo Quinto - Não será válido qualquer conciliação prévia sem a participação de representante indicado pelo sindicato profissional ora convenente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - NÃO INTERFERÊNCIA SINDICAL

As empresas não poderão promover atos contrários a intenção do trabalhador em se associar ao sindicato profissional, bem como, devem se abster de incentivar ou fornecer apoio ao ato de oposição ao recolhimento das contribuições estabelecidas nesta convenção, sob pena aplicação da penalidade prevista nesta convenção.

DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - NOVA DATA-BASE


Independente da vigência estabelecida na Clausula Primeira, as partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 29 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de março.

Parágrafo Único - As cláusulas econômicas terão vigência até 28 de fevereiro de 2019, quando serão revistas por nova negociação coletiva.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA

As partes reconhecem que esta Convenção Coletiva da Categoria se aplica aos trabalhadores e empregadores da base territorial do sindicato profissional, sendo que o sindicato da categoria econômica contempla nos seus estatutos os municípios de Águas de Chapecó, Águas Frias, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Êre, Caxambú do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunha Porã, Cunhataí, Formosa do Sul, Guatambú, Iraceminha, Irati, Jardinópolis, Maravilha, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Carlos, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa
Vista, Saudades, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos e União do Oeste, em processo de registro no MTE nº SA0453.

ADILSON CAMPOS
PRESIDENTE
SINDICATO DAS IND METALURGICAS MEC E DO MAT ELETRICO

FERNANDO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET


ANEXOS
ANEXO I - ATA STIMMME
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA SIMEC
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego
na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.